Em sentença publicada no Diário de Justiça de ontem, a juíza Isabella Rossi Naumann Chaves, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica, condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Espírito Santo (Detran) ao pagamento de R$… leia mais ...
A 6ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região discutiu a incidência de prazo prescricional no caso de multas administrativas. De acordo com os autos, o Juízo da 7ª Vara Federal julgou extinto um processo da União Federal (Fazenda Nacional)… leia mais ...
Acidente. Responsabilidade. Culpa. Caso em que a condutora do veículo, ao perceber a presença de transeuntes no local em que pretendia estacionar, buzinou para alertá-los de sua aproximação e, supondo que saíssem de sua trajetória, não adotou a cautela de… leia mais ...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de… leia mais ...