Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição da pretensão indenizatória

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO.

1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006, ensejando o reconhecimento pela sentença da ocorrência da prescrição trienal do art. 206 do CC.

2. Reforma da sentença pelo acórdão recorrido, aplicando a regra do art. 200 do CC de 2002.

3. Inaplicabilidade da regra do art. 200 do CC⁄2002 ao caso, em face da inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, pois não instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal.

4. Interpretação sistemática e teleológica do art. 200 do CC⁄2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO