TERMO DE DECLARAÇÃO

DA LEGALIDADE / PROVA

Prezado(a) cidadão(ã),
Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa que devia ser escrita, ..., é crime previsto no art. 299 da lei 2848 - CPB. Ficando sujeito o autor a reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

Art.369 - Código Processo Civil.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 390 - Código Processo Civil.

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.
§ 1o A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante especial
§ 2o A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

DECLARO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE NOS TERMOS DA LEI OS SEGUINTES FATOS:

ACIDENTE DE TRÂNSITO:
1 - O condutor aguardou a chegada da Polícia no local do acidente?
SimNãoBO - OnlineDireto na Unidade Policial
5 - Se chovia no momento do acidente?
SimNão
Formulário online conforme Lei nº 11.341 de 7 de agosto de 2006.

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