COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.299/96.
Wanderley Nuvem / setembro 24, 2013 / Decisões TJ - Culpa concorrente/Embreagues/Negativa seguradoraAo definir a competência da Justiça comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96 (Boletim Informativo da Juruá 120) é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º. Recurso provido