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01/06/2013 12:10:04 - Atualizado em: 01/06/2013 12:10:04

CONTRAN - Resolução nº 441, de 28 de maio de 2013

Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
 

Considerando que o caput do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o veículo esteja devidamente equipado para evitar o derramamento de carga sobre a via;
 

Considerando que o parágrafo único do art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro dá poderes ao CONTRAN para fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas, de acordo com sua natureza;
 

Considerando o surgimento de tecnologias de acionamento mecânico de lonas;
 

Considerando o conteúdo dos Processos n° 80000.011729/2011-10 e n° 80000.009764/2012-41, resolve:
 

Art. 1º O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido nos seguintes casos:
 

I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;
 

II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado.
 

§ 1º As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:
 

I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;
 

II - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;
 

III- cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;
 

IV- estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.
 

§ 2º A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.
 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à aplicação da sanção prevista no art. 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito.
 

Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN n° 732/89.
 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Fonte: http://jornal.jurid.com.br/materias/legislacao-resolucoes/contran-resolucao-n-441-28-maio-2013/idp/73843
Categoria: Decisões TJ - Culpa concorrente/Embreagues/Negativa seguradora